Aprovado novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Ceará
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O novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará foi aprovado, por unanimidade, durante Sessão presencial do Pleno, na terça-feira (27/2). O normativo atualiza a regulamentação do funcionamento do Tribunal, detalhando suas competências, estrutura e atribuições. O novo regimento entrou em vigor nesta sexta-feira (1º/3), com a publicação da Resolução Administrativa nº 1/2024 no Diário Oficial Eletrônico.
A atualização do normativo foi proposta pela Comissão de Regimento Interno e recebeu contribuições dos membros e das diversas secretarias do Tribunal. A relatoria do processo é da conselheira Soraia Victor.
Entre as novidades estão a adequação do Regimento Interno às últimas alterações da Lei Orgânica do TCE; a descrição das espécies processuais de controle externo; e a aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil.
O TCE Ceará tem assegurada pela Constituição Estadual a autonomia administrativa para normatizar a sua organização interna e regulamentar o exercício de suas atribuições e de sua processualística.