Tribunal de Contas do Ceará alerta Prefeituras e Câmaras Municipais sobre adequação à Nova Lei de Licitações
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O Tribunal de Contas do Ceará publicou Ofício Circular nº 15/2024, destinado às Prefeituras e Câmaras Municipais do Estado, para verificação do nível de adequação destes Entes Públicos às exigências da Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).
O documento está no Diário Oficial Eletrônico (DOE-TCE/CE) desta quarta-feira (17/4), assinado pelo presidente Rholden Queiroz. As informações constam no processo nº 31984/2023-5, de relatoria da conselheira Patrícia Saboya, e foi decidido nos termos do Acórdão nº 1148/2024, de acordo com levantamento realizado pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais II da Secretaria de Controle Externo (Secex).
Em Sessão Plenária virtual, realizada em março deste ano, o colegiado, de forma unânime, autorizou o encaminhamento de cópias do levantamento aos Entes e a continuidade da fiscalização por parte da Secex, com relatórios parciais periódicos. Dentre outros pontos, foi indicado que o Instituto Plácido Castelo (IPC), Escola de Contas do TCE Ceará, fomente ações de capacitação relacionadas ao tema Lei de Licitações.
As principais peças relacionadas ao processo poderão ser visualizadas no portal do TCE Ceará, por meio da ferramenta de busca Contexto.