Prazo para os jurisdicionados estaduais prestarem contas de gestão ao TCE Ceará encerra na segunda-feira (1º/7)
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará alerta os jurisdicionados estaduais sobre o encerramento, nesta segunda-feira (1º/7), do prazo de envio das prestações de contas de gestão, referentes ao exercício 2023, por meio do Sistema Ágora.
De acordo com a Lei Orgânica do TCE Ceará (art. 8º, § 6º, da Lei Estadual nº 12.509/95 e art. 1º, parágrafo único da IN/TCE nº 01/2018), as contas anuais deverão ser apresentadas a esta Corte de Contas no prazo de 180 dias, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro, exclusivamente em meio eletrônico.
Desde março de 2024, o TCE Ceará realiza treinamento para os servidores estaduais sobre a “prestação de contas de gestão de 2023 e o Sistema Ágora”. O conteúdo do curso aborda as fases da apresentação da prestação de contas de gestão, a qual é enviada ao Tribunal de forma online, destacando as ações e as informações obrigatórias previstas na Instrução Normativa nº 001/2018 (atualizada pela Instrução Normativa nº 003/2019), necessárias para a elaboração e a entrega das contas, além do prazo para o envio e o acompanhamento do processo.
Em caso de dúvidas é só acessar www.tce.ce.gov.br → Jurisdicionado → Ágora