Alertas sobre gestão fiscal de entes públicos são emitidos pelo TCE Ceará
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou, no Diário Oficial Eletrônico dessa segunda-feira (1º/7), seis ofícios circulares alertando os entes públicos sobre o acompanhamento da gestão fiscal.
Os Ofícios Circulares n°s 24, 25 e 26/2024 são destinados aos entes públicos que superaram os limites legal, prudencial e máximo com despesas com pessoal, previstos no artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no 1º quadrimestre de 2024.
O Ofício n° 27/2024, por sua vez, é dirigido aos entes que descumpriram o prazo para redução do percentual excedente da despesa de pessoal ou não retornaram ao limite legal tempestivamente, conforme previsão do artigo 23 da LRF, no 1º quadrimestre de 2024.
Já o Ofício n° 28/2024 é direcionado aos municípios com pendências no envio e homologação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e/ou do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), no 1º quadrimestre e 1º e 2º bimestres de 2024.
Também foi enviado pela Corte de Contas cearense o Ofício Circular nº 29, que emitiu aviso às prefeituras municipais sobre o cumprimento às regras fiscais em razão de omissão e/ou pendência no envio de informações aos Sistemas de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e em Saúde (Siops), no 1º e 2º bimestres de 2024.