Reaberto prazo para entrega de questionários sobre LGPD ao TCE Ceará
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará informa que foi reaberto o prazo, a partir desta terça-feira (1º de outubro), para resposta ao questionário referente ao levantamento para elaborar diagnóstico acerca dos controles implementados, por unidades gestoras estaduais e municipais, para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018).
De acordo com Ofício Circular nº 43/2024, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE Ceará, o questionário deverá ser encaminhado (finalização e envio definitivo) até as 23h59 do dia 4 de outubro (sexta-feira).
Este trabalho faz parte da Ação 29 do Plano Anual de Trabalho 2024 da Rede Integrar, a qual envolve a participação de nove Tribunais de Contas (TCE-AM, TCE-BA, TCE-CE, TCE-PA, TCE-PE, TCE-PR, TCE-RJ, TCE-RN e TCE-SC) e do Tribunal de Contas da União (TCU). No TCE Ceará, a ação será conduzida pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais I, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex).
Eventuais informações e/ou dúvidas acerca deste levantamento ou do respectivo questionário podem ser enviadas para o e-mail auditoria.lgpd@tce.ce.gov.br ou para o número (85) 3488 5936.