TCE Ceará realiza levantamento sobre ações de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará realizou levantamento voltado a construir e coletar informações sobre as ações e políticas públicas desenvolvidas pelos entes governamentais na prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Este trabalho de fiscalização envolveu a análise das seguintes dimensões – governança multinível da política; prevenção; repressão e acolhimento; dados e estatísticas; e boas práticas.
O levantamento está inserido dentro do Projeto Infância Segura, com participação de Tribunais de Contas do país, conduzido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O trabalho no TCE Ceará envolveu entrevistas, inspeções in loco, solicitação e análise de documentos e aplicação de questionário eletrônico, desenvolvido pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais II, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex).
O levantamento apontou ações e iniciativas positivas envolvendo a temática, que podem melhorar consideravelmente o cenário atual do estado do Ceará, além de servir como exemplo para outros estados. Foram os casos, por exemplo, do funcionamento de programa de atendimento e apoio multidisciplinar às vítimas e suas famílias (Rede Aquarela – Fortaleza) e de equipamento integrado em que vítimas de violência podem receber, no mesmo endereço, atendimento psicossocial, acesso à Delegacia Especializada, Defensoria Pública, Ministério Público, Perícia Forense e Conselho Tutelar (Casa da Criança).
Dentre as fragilidades identificadas estavam a necessidade de implementar procedimentos padronizados para o registro e atendimento dos casos de violência contra crianças e adolescentes; estabelecer normas específicas para o atendimento às vítimas ou testemunhas de violência, conforme a Lei nº 13.431/2017; aprimorar a infraestrutura dos serviços de acolhimento, aumentando a capacidade para atender à demanda existente em todo o estado; e desenvolver a capacitação dos profissionais da rede de proteção social.
De acordo com o relatório final do levantamento, as fragilidades encontradas podem ocasionar consequências danosas às vítimas de violência, como o não acolhimento, ou acolhimento tardio e deficitário das crianças e adolescentes.
O relatório final será remetido ao relator do processo (nº 25844/2024-0) e posterior análise pelos membros do Tribunal de Contas, com o oportuno encaminhamento dos achados aos gestores públicos responsáveis.