TCE Ceará aponta fim da vida útil do aterro sanitário de Aquiraz e necessidade da execução do plano de encerramento
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Levantamento do Tribunal de Contas do Estado do Ceará analisou a gestão dos resíduos sólidos no município de Aquiraz, durante o exercício de 2024. Verificou-se a instalação e a implantação de um novo aterro sanitário na região, diante do encerramento das atividades do atual equipamento – o Aterro Sanitário Metropolitano Leste (ASML). Também no levantamento foi apontada a necessidade de execução de plano de encerramento do aterro.
De acordo com a Diretoria de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex), a vida útil do atual Aterro Sanitário de Aquiraz encontra-se em etapa final de uso, finalizando em julho deste ano. Durante a fiscalização, foi verificado que não havia planejamento sobre a gestão futura do ASML após seu encerramento.
O relatório apontou que, em um cenário de fim de vida útil de um aterro sanitário, diversas atividades devem continuar sendo executadas, tais como “monitoramento das águas subterrâneas, manutenção dos sistemas de drenagem, tratamento do chorume que continua sendo gerado, cobertura e coleta de gases, dentre outras, por um período de até 20 anos, e ainda podendo ser exigida a manutenção do isolamento do local”.
Também foi ressaltado o risco, não somente ambiental em função da necessidade de monitoramento dos diversos sistemas que envolvem a operação desse tipo de equipamento, como também para a população que reside no seu entorno.
O processo nº 25804/2024-9, relatado pelo conselheiro Ernesto Saboia, foi analisado durante sessão virtual do Pleno, período de 27 a 31/1. O colegiado decidiu pela emissão de recomendação à Secex para que fossem considerados os resultados do levantamento para o planejamento de futuras ações de fiscalização. Cópias do trabalho serão encaminhadas ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em razão do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Corte de Contas e o MPCE. A decisão do Pleno foi por unanimidade.
O levantamento faz parte de uma série de fiscalizações, realizada pelo TCE Ceará, envolvendo a análise do fortalecimento e promoção das políticas públicas de saneamento básico e do atingimento das metas previstas para desativação e remediação de lixões, levando em consideração o Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020, que alterou a Lei nº 11.445/2007).