Fragilidades no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes são apontadas em fiscalização do TCE Ceará
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O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, durante sessão virtual (período 17 a 21/2), decidiu encaminhar resultados de levantamento sobre prevenção e enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes aos órgãos e entidades públicas que formam o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no Ceará, informando a estas instituições as fragilidades verificadas na fiscalização. A decisão foi por unanimidade, seguindo a relatora do processo n° 25844/2024-0, conselheira Soraia Victor.
Os resultados do Levantamento serão encaminhados aos gestores das Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, Secretaria da Proteção Social, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Polícia Militar, Polícia Civil, Perícia Forense, Defensoria Pública e Secretaria de Direitos Humanos. Além disso, os resultados desta fiscalização serão enviados para o Centro de Apoio Operacional da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado do Ceará.
Verificou-se que o estado do Ceará possui ações significativas, o que inclui a existência de planos estaduais, comitês intersetoriais, dotação orçamentária e ações de formação continuada para profissionais. Contudo, constatou-se a ausência de normas específicas e diretrizes claras para o fluxo de atendimento das vítimas de violência, além da necessidade de uma maior articulação entre os diferentes níveis de governo de forma a garantir a eficácia das ações de proteção.
Com relação às ações de repressão e acolhimento às vítimas, persistem desafios, como a falta de protocolos padronizados em algumas áreas, a insuficiência de infraestrutura e recursos para atender à demanda de acolhimento e a ausência de varas e promotorias especializadas em todas as regiões do estado. O levantamento também apontou ausência de um registro unificado do desenvolvimento infantil e a inconsistência na comunicação e integração dos dados.
De acordo com o relatório final do levantamento, as fragilidades encontradas podem ocasionar consequências danosas às vítimas de violência, como o não acolhimento, ou acolhimento tardio e deficitário das crianças e adolescentes vítimas de violência.
O presente trabalho está inserido dentro do Projeto Infância Segura, capitaneado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), com a adesão de Cortes de Contas do país, incluindo o TCE Ceará.
No TCE Ceará, as atividades do Levantamento foram realizadas pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais II, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex).