Ofício Circular do TCE Ceará informa alteração de prazo para entrega da prestação de contas de janeiro de 2025
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará publicou Ofício Circular nº 13/2025, no Diário Oficial Eletrônico, sobre a alteração do prazo para entrega da prestação de contas mensal ao Sistema de Informações Municipais (SIM), referente ao mês de janeiro de 2025. O prazo para envio dessa obrigação junto ao TCE Ceará passou para 30 de março deste ano.
A informação foi direcionada aos prefeitos municipais, presidentes das Câmaras de Vereadores, Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC) e União dos Vereadores e Câmaras do Ceará (UVC).
O deferimento da prorrogação foi feito com base no artigo 11 da Instrução Normativa nº 04/2019, nos autos do processo nº 04744/2025-7.
As principais peças relacionadas a este processo poderão ser visualizadas no seguinte link.