Levantamento dos Tribunais de Contas aponta inefetividade de políticas para proteção de crianças e adolescentes
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Dados coletados por meio do Levantamento Nacional Infância Segura examinou a efetividade das ações e políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes em todo o país. O resultado do estudo sobre as ações e políticas públicas para a prevenção e enfrentamento da violência revela que a criança e o adolescente ainda não são prioridades absolutas no Brasil, em razão de falhas na alocação de recursos e na implementação de ações eficazes. O estudo foi realizado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) em parceria com 20 Cortes de Contas, incluindo o Tribunal de Contas do Ceará (TCE Ceará). Clique aqui e acesse o relatório.
De acordo com a publicação, por meio da confluência de esforços institucionais, dados concretos e compromisso com a vida e o bem-estar infantil, as Cortes de Contas e a Atricon reafirmam seu compromisso em não apenas identificar falhas e áreas de melhoria, mas também em ser catalisador de transformações significativas que ecoarão por décadas, fortalecendo o tecido social e garantindo um futuro mais promissor para as crianças de todo o Brasil.
O Levantamento Nacional apontou que nove estados não possuem plano estadual específico para a prevenção e o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes. Dos 11 estados que possuem planos, mais da metade não instituiu ciclos periódicos de avaliação e monitoramento, o que impede a correção de rumos e a otimização das políticas.
Outros pontos negativos, como o subfinanciamento, também foram identificados durante o levantamento. De acordo com o estudo, 750 municípios brasileiros, o que corresponde a 14,3% do total, ainda não instituíram seus Fundos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) com o devido registro na Receita Federal. O registro é considerado importante porque torna o respectivo Fundo apto a receber doações feitas durante a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
Em mais da metade dos estados participantes do levantamento também não há dotação orçamentária específica para as casas de acolhimento e as visitas realizadas pelos auditores revelaram, ainda, uma situação de precariedade generalizada nos Conselhos Tutelares. Falta de equipamentos essenciais, transporte adequado e prédios em condições inadequadas, com infiltrações e problemas estruturais, foram identificados, ilustrando o descaso com a proteção da infância.
A subnotificação de casos de violência, a falta de integração entre os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) também são sérios obstáculos. Dos 20 estados participantes do levantamento, sete ainda não contam com uma ouvidoria integrada à rede de proteção no âmbito estadual e apenas nove contam com Centros de Atendimento Integrado.
No Ceará
No TCE Ceará, as atividades do Levantamento foram realizadas pela Diretoria de Fiscalização de Temas Especiais II, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex), gerando o processo n° 25844/2024-0.
Confira aqui matéria sobre as fragilidades no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes apontadas em fiscalização do TCE Ceará.