TCE Ceará publica Manual de Classificação Orçamentária dos Gastos com a Primeira Infância
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O Manual de Classificação Orçamentária dos Gastos com a Primeira Infância foi aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em Portaria (nº 297/2025) publicada no dia 7/4 no Diário Oficial Eletrônico. A publicação tem o objetivo de orientar os jurisdicionados municipais a identificar os recursos destinados à proteção e ao desenvolvimento da primeira infância, por meio da aplicação de uma metodologia de classificação dos projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município. O Manual está disponível no site do TCE Ceará, no seguinte link.
De acordo com a Presidência do TCE Ceará, a metodologia proposta no Manual busca o aumento da transparência do gasto público com as crianças e, consequentemente, um aumento geral no investimento público para esse público-alvo. Ademais, a institucionalização da ferramenta amplia a probabilidade de que esta seja utilizada nas tomadas de decisões governamentais e se torne sustentável ao longo do tempo.
O documento está estruturado em cinco capítulos. O primeiro apresenta a discussão sobre o planejamento de políticas públicas para a primeira infância. Em seguida, detalha-se a metodologia para apuração do Orçamento Municipal da Primeira Infância, com critérios para ponderação das rubricas orçamentárias não exclusivas ao público infantil. Logo após, aborda-se o monitoramento, a avaliação e a transparência do orçamento. Por fim, apresenta-se um estudo de caso exemplificando a aplicação da metodologia.
Conforme a Portaria nº 297/2025, o Marco Legal da Primeira Infância determina que a União informe à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e serviços para a Primeira Infância e o percentual que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado, e a coleta de informações sobre os valores aplicados pelos demais entes da Federação (§2° do artigo 11 da Lei nº 13.257/2016).
A Primeira Infância, período que vai desde o nascimento até os seis anos de idade, é a fase crucial para o desenvolvimento cognitivo, social e emocional do ser humano, o que funda os alicerces para uma sociedade mais justa e equitativa.