Gestores públicos devem ficar atentos ao Calendário de Obrigações 2025
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O Tribunal de Contas do Ceará disponibiliza o Calendário de Obrigações estaduais e municipais – exercício 2025. A publicação é um reforço aos órgãos e entidades jurisdicionadas da Corte de Contas cearense na atenção aos prazos estabelecidos para o cumprimento das normas.
O Calendário de Obrigações apresenta as informações divididas por esferas (Estadual e Municipal) e tipos de Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público). O documento, disposto em formato online, possui linguagem simples e design atrativo. Os interessados devem acessar o site institucional do TCE Ceará e clicar na aba Jurisdicionado para conferir o Calendário de Obrigações – exercício 2025.
Uma das datas indicadas no documento é 30 de abril, último dia para que os poderes Executivo e Legislativo, da esfera municipal, enviem ao TCE Ceará as prestações de contas mensais, os balancetes demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados, em formato eletrônico, por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM).
A iniciativa está de acordo com o determinado pelas normas legais. Vale ressaltar que os prazos das obrigações que encerram em dia não útil devem ser postergados para o dia útil subsequente, de acordo com o artigo 132 do Código Civil.
Confira o Calendário de Obrigações 2025.