Membros do TCE Ceará participam da XXIII Semana Jurídica em alusão ao Dia do Advogado
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O Tribunal de Contas do Ceará está participando, de 11 a 15/8, no TCE de São Paulo, da XXIII Semana Jurídica 2025 em alusão ao Dia do Advogado. O encontro reúne especialistas e autoridades para promover a atualização e o aprofundamento de conhecimentos em Direito e Administração Pública. Da Corte cearense estão os conselheiros Valdomiro Távora, Edilberto Pontes e Ernesto Saboia, e o auditor Itacir Todero.
A abertura foi transmitida pelo canal do TCE-SP no Youtube e reuniu 50 conselheiros que representaram todos os 33 Tribunais de Contas do Brasil, além de servidores públicos, representantes de órgãos da Administração Pública e da sociedade civil.A palestra magna de abertura foi proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que iniciou celebrando os 198 anos da criação dos cursos jurídicos no Brasil (11 de agosto de 1827), marco para a “independência institucional” e “jurídico institucional” do país. Ele afirmou que a Constituição de 1988 representou um “basta” à possibilidade de golpes e à interferência, oficial ou paraoficial, das Forças Armadas na política. Destacou que o “fortalecimento institucional” do país foi alcançado pela “humildade e sabedoria do legislador constituinte de 1988”, que consolidou o Judiciário como o terceiro poder de Estado. Como exemplo da força das instituições, citou os dois processos de impeachment presidenciais e a reação institucional à tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023, quando “as regras do jogo foram observadas”.
O ministro resumiu o grande desafio do Brasil para os próximos anos em uma palavra: “segurança”, abordada sob três pilares. A segurança institucional demanda o fortalecimento de cada Poder para enfrentar o “novo populismo extremista” que prospera na incapacidade da Democracia em reduzir desigualdades. A segurança jurídica requer celeridade nas decisões e solução para “obras públicas paradas”, pois a indefinição impede que cidadãos e empresas planejem o futuro. Já a segurança pública exige atuação integrada entre Judiciário, Ministério Público e forças de segurança, com reestruturação da Justiça Criminal e implementação de instrumentos como “acordos de não persecução penal” e “varas colegiadas para o combate ao crime organizado”. “Esse tripé – segurança institucional, segurança jurídica e segurança pública – é, a meu ver, o grande desafio que nós todos temos para os próximos anos”, concluiu Moraes.
Em seu discurso, o conselheiro Edilberto Pontes destacou a relevância da atuação do ministro Alexandre de Moraes, citando reflexão de Alexis de Tocqueville, no século XIX: “os ministros da Suprema Corte deveriam ser, antes de tudo, homens de Estado e não apenas juristas técnicos, capazes de compreender o conjunto da vida pública e o impacto de suas decisões sobre o destino de uma nação”. Pontes afirmou que Moraes cumpre esse papel com firmeza, indo “além da técnica apurada” e demonstrando “compromisso claro com a preservação do Estado Democrático de Direito e com a defesa intransigente da Democracia”. O presidente do IRB também alertou para dados preocupantes, mencionando que “72% da população mundial hoje vive sob autocracias” e que “45 países estão em processo de autocratização”, reforçando que a Democracia “exige vigilância e compromisso ativo”.
Em reconhecimento à sua trajetória e atuação, o IRB concedeu ao ministro Alexandre de Moraes uma homenagem especial: uma placa com o busto do jurista baiano Ruy Barbosa esculpido em bronze. A honraria destacou sua firme defesa do Estado Democrático de Direito, da Constituição Federal e das instituições republicanas. O texto da homenagem ressaltou que sua trajetória inspira o fortalecimento da justiça, a proteção das liberdades e a promoção dos valores democráticos no país. Além da homenagem do IRB, o ministro recebeu o Colar do Mérito da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Colar do Mérito da Justiça de Contas do TCE de São Paulo.Programação
Nesta terça-feira (12/8), a Semana Jurídica prossegue com a participação da jurista e professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Maria Paula Dallari Bucci. Na quarta-feira (13/8), o palestrante será o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Paulo Schoucair. Na quinta-feira (14/8), o secretário da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Samuel Kinoshita, apresenta uma conferência. O encerramento, na sexta-feira (15/8), contará com a palestra da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
* Com informações e fotos do IRB e TCE-SP.