TCE Ceará prorroga prazos processuais após instabilidade no Sistema de Peticionamento
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O Tribunal de Contas do Ceará comunica que os prazos processuais que venceriam nesta quarta-feira (13/8) ficam automaticamente prorrogados para quinta-feira (14/8).
A medida foi adotada devido à indisponibilidade da funcionalidade de anexar documentos no Sistema de Peticionamento, a partir das 9h desta quarta-feira (13/8). A prorrogação está de acordo com o estabelecido pela Portaria nº 595/2020. A ação visa proporcionar aos jurisdicionados, partes, advogados e demais interessados a segurança jurídica necessária ao pleno exercício de seus direitos e deveres.
A Secretaria de Tecnologia da Informação está adotando as providências necessárias para restabelecer o funcionamento normal do sistema.