Ponto facultativo pelo Dia do Servidor Público é antecipado para 27 de outubro
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O presidente do Tribunal de Contas do Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, declarou ponto facultativo o expediente de 27 de outubro (segunda-feira), em alusão ao Dia do Servidor Público. A medida leva em consideração Decreto nº 36.889/25, do Governo do Estado, que antecipou a celebração da data em todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Ceará.
Em decorrência do ponto facultativo, as Sessões virtuais do Pleno e das Câmaras, previstas para ocorrerem no período de 27 a 31/10, serão iniciadas, excepcionalmente, no dia 28/10 (terça-feira). O prazo de 24h para manifestação do representante do Ministério Público Especial, terá início às 10 horas do dia 28 de outubro (art. 159, RITCE).
Quanto à contagem de prazos processuais, aplicam-se as disposições dos arts. 235 e 236, parágrafo único do Regimento Interno do TCE Ceará.