Auditoria operacional do TCE Ceará avaliou programas de visitas domiciliares voltadas para a Primeira Infância
- Detalhes
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará homologou relatório final de auditoria operacional que avaliou a eficácia das gestões estadual e municipais na implementação de ações previstas nos programas de visitas domiciliares voltados à Primeira Infância (crianças de 0 a 6 anos de idade). A ação teve como foco os Programas Criança Feliz – PCF e a Estratégia Saúde da Família – ESF. A decisão, por unanimidade, ocorreu durante Sessão virtual de 17 a 21/11, seguindo a relatora do processo nº 11127/2025-7, conselheira Soraia Victor.
O Colegiado do TCE Ceará determinou que o Governo do Estado e os Municípios participantes da fiscalização apresentem um Plano de Ação para garantir a implementação das melhorias exigidas. Também foi autorizada a abertura de processo de monitoramento, a fim de que o Tribunal acompanhe o cumprimento das deliberações.
A auditoria foi executada pela Diretoria de Fiscalização de Atos de Gestão I, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex) do Tribunal, e envolveu a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) e os Municípios de Fortaleza, Eusébio, Itaitinga, Chorozinho e Guaiúba. Os programas Criança Feliz e Estratégia Saúde da Família realizam visitas domiciliares, na quais um profissional ou agente de saúde vai até a casa das famílias e oferece orientações sobre saúde. Nessas visitas é verificada, por exemplo, a ocorrência de crianças em situação de risco social, como problemas de saúde e nutrição.
O relatório técnico concluiu que o Estado do Ceará apresenta mecanismos de coordenação e governança bem estruturados, mas que o apoio financeiro estadual para essas políticas é limitado. Além disso, a auditoria revelou a presença de fragilidades envolvendo os programas de visitação com foco na Primeira Infância.
Foi recomendado à Sesa-CE, que avalie em sua proposta orçamentária a possibilidade de instituir dotação orçamentária estadual específica para o fortalecimento das ações de visitação domiciliar voltadas à primeira infância.
Dentre as recomendações emitidas às gestões municipais estão: estruturar e formalizar Comitês intersetoriais da primeira infância; elaborar e instituir protocolos municipais de busca ativa por meio de ato normativo para identificar crianças em situação de vulnerabilidade; e adotar medidas para ampliar o acesso oportuno de crianças com necessidades específicas aos serviços especializados, fortalecendo fluxos claros de regulação e encaminhamento entre os níveis de atenção, incluindo pactuações intersetoriais.
Esta auditoria foi tema de mais uma edição do Controle em Ação, publicação que visa informar toda a sociedade sobre as ações de fiscalização, produzida pela Secretaria de Controle Externo, por meio da Assessoria de Qualidade de Inovação.
As iniciativas relacionadas à Primeira Infância estão alinhadas à Agenda ESG 2025 do TCE Ceará, que reúne também outros eixos prioritários do Tribunal: Saneamento Básico, Mudanças Climáticas, e Acessibilidade e Inclusão. Nesse contexto, a Corte de Contas estimula a atenção da gestão pública às práticas de governança socioambientais.