TCE Ceará orienta gestores públicos a responderem questionário do Ministério da Educação sobre ações ligadas à Primeira Infância
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Fortalecer o monitoramento e a efetividade das políticas públicas voltadas às crianças de zero a seis anos é um dos objetivos do questionário do Ministério da Educação (MEC), elaborado em parceria com a Rede Nacional da Primeira Infância (RNPI), com o objetivo de acompanhar e fortalecer as ações dirigidas a esse público nos municípios. Para isso, o Tribunal de Contas do Ceará orienta os jurisdicionados a preencherem e encaminharem o formulário, disponível no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), até o dia 30 de abril.
A iniciativa busca ampliar o diagnóstico sobre a existência, a atualização e a implementação dos Planos Municipais da Primeira Infância, considerados instrumentos essenciais para o planejamento e a articulação de políticas públicas nessa área. O levantamento conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), que incentiva a mobilização dos gestores públicos para participação na ação.
Os Planos da Primeira Infância estão fundamentados no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e alinhados à Política Nacional Integrada da Primeira Infância, instituída pelo Decreto Federal nº 12.574/2025, sendo instrumentos estratégicos para garantir o desenvolvimento integral das crianças. A iniciativa contribui para a identificação de avanços, desafios e oportunidades de aprimoramento das políticas públicas, promovendo uma atuação mais efetiva e integrada em benefício da infância.