Abipem promove oficina no TCE Ceará sobre regimes de previdência e regularidade previdenciária
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O Tribunal de Contas do Ceará está sediando o evento técnico “Giro Abipem – Oficina do Plano de Regularidade Previdenciária”, promovido pela Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem). A abertura ocorreu na manhã desta quinta-feira (14/5), no plenário Alexandre Figueiredo, e contou com a presença do secretário de Controle Externo, Marcel Albuquerque, representando o presidente do TCE Ceará; e do procurador de Contas Gleydson Alexandre. O evento segue até sexta-feira (15/5).
Com caráter técnico e orientativo, a oficina tem o objetivo de ampliar o conhecimento sobre os critérios de regularidade previdenciária, fortalecendo a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e contribuindo para a segurança jurídica e administrativa. Dirigentes, técnicos e operadores dos RPPS, além de servidores do TCE Ceará participam do encontro.
O secretário de Controle Externo, Marcel Albuquerque, destacou o papel do Tribunal de Contas e a busca constante pelo aprimoramento. “Por tradição, o Tribunal de Contas acompanha a legalidade e a conformidade dos gastos públicos, mas vai além ao se preocupar com a sustentabilidade do financiamento desses recursos públicos. O gasto precisa acontecer hoje garantindo que os servidores no futuro não tenham nenhum problema, tem que ser um gasto responsável. A estruturação desses modelos de previdência é uma preocupação do Tribunal”, disse.
O presidente da Abipem, João Carlos Figueiredo, agradeceu a parceria com o TCE Ceará na realização do evento e alertou para o fim do prazo concedido pela Emenda Constitucional 136 que possibilitou o parcelamento das dívidas previdenciárias. “Nós contamos com o apoio do TCE Ceará para levar conhecimento aos gestores de como fazer essa regularização, para que todos possam receber suas verbas para fazer uma boa gestão e que os municípios e estado estejam bem geridos”, afirmou.
A presidente da Associação Cearense dos Regimes Próprios de Previdência do Estado e dos Municípios (Aceprem), Camille Coelho, comentou sobre os anseios e desafios dos gestores públicos, principalmente no interior do Estado. “Vai ser um grande desafio, são muitos documentos e exigências. Previdência forte requer capacitação e estamos dispostos a isso”.
Durante os dois dias de programação, a coordenadora de Normatização e Acompanhamento Legal do Ministério da Previdência Social, Cláudia Fernanda Iten, ministra a oficina sobre regularidade previdenciária dos entes com RPPS e tira as dúvidas dos participantes sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento é indispensável para comprovar que os entes federativos cumprem as exigências legais e administrativas na gestão previdenciária.
“Essa pareceria com o TCE Ceará, a Abipem e a Aceprem é extremamente válida porque consegue reunir os gestores públicos para abordar de forma técnica esse assunto que é tao relevante. A oficina detalha o programa de regularidade previdenciária, que foi instituído pelo Ministério da Previdência Social, e os critérios que são analisados para a emissão do CRP. Assim, temos a oportunidade de falar sobre o programa em si e fazer uma orientação de como chegar ao certificado”, afirmou Cláudia Fernanda Iten.
A instrutora ressalta ainda as ferramentas que contribuem com a sustentabilidade do regime, “dando segurança para os atuais aposentados e pensionistas que vão receber os pagamentos desses benefícios, como também para os futuros, os servidores que hoje estão em atividade contribuindo e vão querer ter a segurança de receber os benefícios quando chegar a vez”. A oficina também busca estimular boas práticas de governança e o alinhamento às normas nacionais que regem a previdência dos servidores públicos.