Auditoria do TCE vai analisar metas de universalização do saneamento básico
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O Ofício Circular nº 26/2026, do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, informa a realização de auditoria de conformidade sobre saneamento básico. O documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE Ceará em 10/6, é voltado a órgãos e entidades do governo estadual e a gestões públicas municipais. O objetivo principal desta fiscalização é verificar se os municípios e as unidades regionalizadas dispõem de planos de saneamento básico com metas progressivas de universalização até 2033, abrangendo integralmente seus territórios, nas áreas urbanas e rurais, bem como se esses serviços estão submetidos à regulação e à fiscalização por Entidades Reguladoras Infranacionais – ERIs.
A auditoria de conformidade será conduzida pela Corte de Contas cearense, e está prevista na ação 7 do Plano Anual de Trabalho – PAT da Rede Integrar, Ciclo 2026.