Tribunal de Contas do Ceará inicia monitoramento sobre gestão patrimonial do Governo do Estado
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará vai realizar monitoramento para verificar o cumprimento do Plano de Ação referente ao aperfeiçoamento do controle patrimonial imobiliário do Poder Executivo Estadual.
O Ofício Circular nº 39/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE, em 13/7, comunica os entes públicos estaduais sobre a realização deste monitoramento. O objetivo é avaliar o grau de implementação do Plano de Ação constante no Termo de Ajustamento de Gestão (TAG), firmado pelo Estado do Ceará e seus representantes, no âmbito do Processo nº 33803/2023-7, referente ao aperfeiçoamento do controle patrimonial imobiliário.
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O TAG É um instrumento de controle consensual a ser celebrado entre o Tribunal de Contas e o gestor responsável pelo Poder, órgão ou entidade submetido ao seu controle, para regularizar atos e procedimentos dos Poderes, órgãos ou entidades por ele controlados. A formação de Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) está prevista na Lei Orgânica do TCE Ceará.