Relatório de fiscalização do TCE analisou projeto de R$ 990,2 milhões para manejo de resíduos em São Gonçalo do Amarante
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará concluiu relatório final de fiscalização sobre a concessão administrativa para os serviços de manejo de resíduos sólidos no município de São Gonçalo do Amarante. O relatório final do Processo de Desestatização nº 10657/2026-5, elaborado pela Diretoria de Aprimoramento da Gestão Pública I, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex), apontou falhas e pontos de melhoria em um projeto estimado em aproximadamente R$ 990,2 milhões e com prazo de concessão de 35 anos.
A auditoria teve como objetivo avaliar a legalidade e a viabilidade das modelagens jurídica, operacional e financeira da Parceria Público-Privada (PPP), que envolve coleta, transporte, tratamento e disposição final ambientalmente adequada. Entre as principais metas do projeto municipal estão o encerramento definitivo de lixões e a garantia de uma destinação ambientalmente adequada aos resíduos, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010 alterada pela Lei no 14.026/2020).
A análise da modelagem financeira revelou distorções significativas que poderiam onerar excessivamente os cofres públicos. O relatório apontou que a metodologia de projeção populacional utilizada pelo município previa um crescimento de 81% em 35 anos, um número em descompasso com os dados do IBGE, que indicam um platô no crescimento populacional para os grandes estados do Nordeste. Essa diferença de cálculo pode levar ao superdimensionamento da geração de lixo por habitante e, consequentemente, à inflação dos custos de investimento (CAPEX) e operação (OPEX).
O corpo técnico também alertou para a ausência de mecanismos essenciais de controle e eficiência. O contrato não previa uma fórmula clara que vinculasse o pagamento à concessionária ao seu desempenho, o que é a essência de uma PPP. Sem isso, a empresa receberia 100% do valor mesmo com serviços de baixa qualidade.
Não havia previsão de compartilhamento com a prefeitura de receitas vindas de projetos associados, como a venda de créditos de carbono ou geração de energia, o que beneficiaria exclusivamente o parceiro privado. E o serviço de coleta seletiva e compostagem foi deixado de fora do objeto principal da concessão.
Diante dos apontamentos, a gestão municipal de São Gonçalo do Amarante informou que acolherá integralmente as recomendações do TCE Ceará.
A Diretoria de Aprimoramento da Gestão Pública I apontou sobre a importância do controle concomitante: “Ao acompanhar as etapas iniciais desta concessão, foi possível atuar preventivamente, corrigindo falhas ainda na fase de planejamento do projeto fiscalizado”, explicou Felipe Ramalho, diretor de Aprimoramento da Gestão Pública I. Os próximos passos, conforme o diretor, é a análise do relatório final pelo relator do processo e, posteriormente, julgamento pelos membros da Corte de Contas.
Esta fiscalização foi tema de mais uma edição do Controle em Ação, publicação que visa informar toda a sociedade sobre as ações de fiscalização, produzida pela Secex, por meio da Assessoria de Padrões, Métodos e Qualidade.