TCE Ceará realizará Auditoria de Conformidade para fortalecer políticas públicas de saneamento básico
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O Tribunal de Contas do Ceará vai iniciar fiscalização, na modalidade Auditoria de Conformidade, com o objetivo de promover ações de controle voltadas ao fortalecimento da implementação das políticas públicas de saneamento básico. A informação consta no Ofício Circular nº 55/2026, publicado no Diário Oficial (DOE/TCE-CE) desta quarta-feira (9/9).
O Ofício é destinado ao Consórcio Público de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Sobral (CGIRS-RMS), à Secretaria das Cidades (Scidades) e aos municípios de Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Groaíras, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Pires Ferreira, Reriutaba, Santana do Acaraú, Senador Sá, Sobral, Uruoca e Varjota.
A fiscalização observará as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), atualizada pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal nº 14.026/2020), com ênfase na desativação, recuperação e remediação ambiental dos lixões existentes nos municípios jurisdicionados; e na consolidação e continuidade do modelo regionalizado de gestão sustentável de resíduos sólidos.
Com essa iniciativa, o TCE Ceará conta com a habitual colaboração e engajamento dos gestores e responsáveis pelas ações de transparência dos órgãos e entes envolvidos, reforçando o compromisso coletivo com uma administração pública íntegra, eficiente e transparente.
Eventuais dúvidas ou pedidos de esclarecimentos poderão ser encaminhados para a equipe de fiscalização por meio do telefone (85) 3125-8374.