TCE Ceará alerta para o prazo final de envio da Prestação de Contas de Gestão – PCS municipais de 2025
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O Tribunal de Contas do Ceará reforça o alerta aos gestores municipais sobre a data limite de envio da Prestação de Contas de Gestão referente ao exercício de 2025. O prazo final encerra-se no dia 28 de setembro (segunda-feira) . A transmissão das informações deve ser feita exclusivamente pela plataforma eContas. A data é fruto da prorrogação de 90 dias concedida pela Portaria nº 461/2026, que atendeu a solicitações de entidades representativas devido a ajustes técnicos nos sistemas municipais e adequações às novas exigências da Instrução Normativa nº 01/2025.
Com o encerramento do prazo extraordinário, o Tribunal orienta os administradores públicos e equipes de contabilidade a não deixarem o envio para os últimos momentos. A transmissão antecipada é fundamental para evitar eventuais instabilidades na plataforma, decorrentes do acúmulo de acessos simultâneos, garantindo o protocolo regular de toda a documentação.
Vale ressaltar que o descumprimento da data limite traz implicações legais aos responsáveis. A omissão no dever de prestar contas dos recursos públicos ensejará sanções aos gestores.
Orientação e tira dúvidas
O assistente virtual do TCE Ceará está disponível para tirar dúvidas e orientar sobre Prestação de Contas de Gestão – PCS municipais. O Chico – CHat Inteligente de COntas está atuando no sistema eContas para auxiliar os jurisdicionados durante o processo de prestação de contas, com base nos pilares normativos, por meio de inteligência artificial generativa e linguagem simples.