TCE Ceará monitora medidas para aprimorar a oferta da educação infantil nos municípios
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Está em execução, pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará, monitoramento para verificar a execução da política de acesso e permanência de crianças na educação infantil (processo nº 16955/2026-0). Esta fiscalização foi autorizada pelo item 2 do Acórdão nº 2015/2025, referente ao processo nº 14.878/2022-2 (auditoria operacional), e busca verificar a implementação das deliberações decorrentes das deficiências identificadas sobre a oferta de creches e pré-escolas em municípios cearenses.
De acordo com a Diretoria de Aprimoramento da Gestão Pública II, unidade da Secretaria de Controle Externo (Secex) do TCE Ceará, responsável pela execução do monitoramento, serão verificadas as providências adotadas pelas gestões municipais para o cumprimento das deliberações relacionadas às deficiências identificadas, entre as quais, a ocorrência de levantamento da demanda por vagas para crianças em idade de creche e pré-escola; o alcance da Meta 1 do Plano Nacional de Educação – PNE vigente à época da auditoria (universalização do atendimento às crianças de 4 e 5 anos na pré-escola e a ampliação da oferta de vagas em creches para, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos); e a articulação de ações intersetoriais.
Além disso serão averiguadas questões ligadas às condições de oferta do transporte escolar e da alimentação escolar; à infraestrutura das creches e pré-escolas; e à formação e à capacitação dos profissionais da educação infantil.
O monitoramento (processo nº 16955/2026-0) foi tema de mais uma edição do Controle em Ação, publicação produzida pela Secretaria de Controle Externo (Secex), por meio da Assessoria de Padrões, Métodos e Qualidade, com o objetivo de divulgar à sociedade as principais ações de fiscalização desenvolvidas pelo TCE Ceará.