TCE Ceará disponibiliza Informativo de Jurisprudência em Linguagem Simples com decisões de setembro
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Está disponível a Edição nº 9 do Informativo de Jurisprudência em Linguagem Simples do Tribunal de Contas do Ceará, com decisões referentes aos acórdãos julgados em setembro de 2026. A publicação apresenta os principais entendimentos da Corte de Contas em linguagem mais clara e objetiva, com o intuito de facilitar a compreensão de cidadãos e gestores públicos sobre as decisões do Tribunal e contribuir para o controle social da gestão pública.
A iniciativa foi desenvolvida pela Comissão de Jurisprudência, com a participação do Instituto Plácido Castelo (IPC). O informativo utiliza recursos de linguagem simples para traduzir conceitos técnicos e jurídicos, preservando o conteúdo e a precisão das decisões.
A experiência do TCE Ceará com a simplificação da comunicação institucional também será destacada em âmbito nacional. O secretário adjunto de Sessões do Tribunal, Gustavo Pessoa, apresentará o Informativo durante o X Encontro Técnico de Jurisprudência dos Tribunais de Contas (JurisTC), que será realizado nos dias 12 e 13 de novembro, em Palmas (Tocantins).
O evento reúne representantes dos Tribunais de Contas para o compartilhamento de experiências e iniciativas relacionadas à jurisprudência. A programação do encontro está disponível no site do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
Linguagem simples
A publicação segue as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 09/2025 do TCE Ceará, que regulamenta a adoção da linguagem simples no âmbito do Tribunal. Entre os princípios estão a utilização de textos mais claros e objetivos, o foco no cidadão e a redução do uso de termos técnicos e rebuscados, sem comprometer a precisão das informações.
A iniciativa também está relacionada a marcos normativos sobre o tema, como a Lei Federal nº 15.263/2025, que instituiu a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e a Lei Estadual nº 18.246/2022, que estabelece a Política Estadual de Linguagem Simples no Ceará.
No âmbito dos Tribunais de Contas, as Notas Recomendatórias nº 03/2023 e nº 04/2023 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) também orientam a adoção de práticas voltadas à simplificação da comunicação e à ampliação da transparência pública.