Assembleia Legislatica aprova parecer prévio sobre Contas do Governo
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A Assembléia Legislativa aprovou, no último dia 27 de junho, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) sobre as contas de governo da gestão do ex-governador Lúcio Alcântara, relativas a 2006. Em votação secreta, 30 parlamentares se manifestaram pela aprovação, com um voto contrário. O relator da matéria na Assembléia foi o deputado Adahil Barreto (PR).
Ao recomendar aos aliados o voto pela aprovação, o líder do governo na Assembléia, deputado Nelson Martins (PT), atestou que não há irregularidades nas contas de 2006. ?Não existem nas contas, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado e da Controladoria do Estado, irregularidades que justifiquem a não aprovação das contas?, afirmou, lembrando que as contas de gestão, de responsabilidade dos ordenadores de despesas, serão apreciadas posteriormente pela Corte de Contas.
O parecer prévio do TCE-CE, que teve como relator o conselheiro Pedro Timbó, foi aprovado por unanimidade no pleno do Tribunal no último dia 24 de maio e, em seguida, encaminhado à Assembléia. As contas de governo procuram dar uma visão global das receitas e despesas da administração direta e indireta e incluem, entre outros itens, a evolução dos números na aplicação de recursos com base no que prevêem os limites legais.
Em 2006, de acordo com parecer, o Governo do Estado gastou com Educação 27,47% da receita líquida de impostos, incluindo as transferências federais. A Constituição prevê um mínimo de 25%. Na saúde, esse índice ficou em 16%, quando legalmente são exigidos 12%. Ainda conforme o documento, na área de investimentos, o governo destinou R$ 1,650 bilhão para a área de investimentos. Confira a íntegra do parecer prévio do TCE-CE.