Pleno do TCE Ceará analisa processo de acompanhamento das ações do Carnaval Transparente 2026
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em Sessão virtual do Pleno (17 a 21/8), concluiu o julgamento do processo de Acompanhamento (nº 09299/2026-0), sobre a operação Carnaval Transparente, realizada entre os meses de janeiro e março de 2026.
O colegiado acompanhou por unanimidade o voto da relatora, conselheira Patrícia Saboya, a qual informou, no seu entendimento, que o escopo preventivo, orientador e de controle social da fiscalização foi atingido, e que as vertentes punitivas e de aprofundamento investigatório prosseguiram de forma apartada, por meio da abertura de processos de Representação (apura possíveis ilegalidades ou irregularidades praticadas na gestão de recursos públicos).
A operação teve como objetivo monitorar atos administrativos e contratações de bandas, artistas, estruturas e publicidades promovidos pelas gestões municipais para o período carnavalesco. Durante a execução das ações (12 de janeiro a 31 de março de 2026), o Grupo de Trabalho do Tribunal analisou 325 contratações públicas que somaram R$ 83.762.510,00, o que representa 86,14% do montante total mapeado pela Corte (R$ 96.780.290,77).
Passo a passo da operação Carnaval Transparente 2026 e principais resultados
O processo de acompanhamento das contratações concentrou-se em dois eixos de atuação: promoção da transparência; e indução à legalidade das contratações. Como forma de viabilizar a fiscalização, o Tribunal de Contas instituiu um Grupo de Trabalho destinado à execução das ações relacionadas ao Carnaval Transparente 2026.
Além disso, foi publicado o Ofício Circular nº 02/2026, solicitando que os jurisdicionados preenchessem questionários eletrônicos com a finalidade de apresentar informações relativas às contratações, aos instrumentos correlatos e a outros atos administrativos vinculados aos eventos festivos realizados pelos municípios.
O cumprimento das obrigações de preenchimento do formulário eletrônico pelos jurisdicionados ficou disponível para a sociedade por meio do Portal Carnaval Transparente 2026 (https://carnavaltransparente.tce.ce.gov.br/início).
O Grupo de Trabalho verificou diariamente as informações enviadas pelos jurisdicionados, bem como realizou mapeamento no Portal de Licitações do TCE Ceará, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos Portais de Transparência dos Municípios cearenses e nas redes sociais, com o intuito de identificar possíveis contratações que ainda não tivessem sido informadas.
Durante a execução dos procedimentos relacionados ao Eixo 01 – Promoção da Transparência, foram emitidas 54 comunicações, destinadas a 50 municípios, com o objetivo de informar e orientar os gestores quanto à ausência e/ou à necessidade de encaminhamento dos questionários eletrônicos exigidos pelo Ofício Circular nº 02/2026.
Para a execução do eixo 02 – Indução da Legalidade das Contratações, foi elaborada uma Matriz de Análise de Risco, que possibilitou a identificação de 516 inconformidades e vulnerabilidades que ultrapassaram os limites de tolerância previamente estabelecidos para cada variável/risco objeto do acompanhamento. As principais ocorrências apontadas foram:
– Falta de transparência: ausência de envio dos questionários eletrônicos exigidos pelo TCE Ceará;
– Elevação de custos: aumento expressivo nos valores dos cachês artísticos;
– Inconsistências em fretes: indícios de sobrepreço nos custos de transporte apresentados nas propostas;
– Opacidade orçamentária: deficiência na composição dos custos ou ausência de detalhamento nas planilhas;
– Riscos operacionais: potencial conflito de horários de apresentações, com risco de não realização dos shows.
Também a partir dos resultados dessa matriz, foram selecionados 20 municípios que apresentaram contratações com maior potencial de risco, considerando os elementos de materialidade (valor da contratação), risco (incidência de riscos) e relevância (diferença de cachê e valor do transporte). Em decorrência dessa seleção, foram emitidas 20 comunicações aos respectivos municípios.
Ao final do acompanhamento, o TCE Ceará expediu 74 comunicações institucionais a municípios cearenses com o intuito de apresentar possível desconformidade e/ou solicitar informações/documentos, permitindo, dessa maneira, a correção voluntária e tempestiva das inconsistências. A taxa de retorno dessas comunicações foi de 47,30%, com jurisdicionados apresentando justificativas e adequações.
Para as situações em que persistiram indícios de irregularidades, o Tribunal determinou a autuação de 10 processos apartados de Representação — além de uma Tomada de Contas Especial —, abrangendo R$ 44,7 milhões em contratos públicos sob investigação.
O Carnaval Transparente 2026 foi tema de mais uma edição do Controle em Ação, publicação que visa informar toda a sociedade sobre as ações de fiscalização, produzida pela Secretaria de Controle Externo, por meio da Assessoria de Padrões, Métodos e Qualidade. Acesse o documento aqui.