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TCE-CE encaminha lista de gestores com contas desaprovadas à Justiça Eleitoral


O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), conselheiro Valdomiro Távora, encaminhou, nesta quinta-feira (3/7), ao Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) a relação dos gestores públicos que tiveram as contas rejeitadas ou julgadas irregulares. A lista da Corte de Contas estadual apresenta o nome de 24 gestores, um quantitativo 56% maior que a relação elaborada em 2012. A relação entregue ao TRE está disponível para consulta no Portal do TCE, Menu Jurisdicionado / Contas Irregulares.

 

De acordo com Valdomiro Távora, caberá à Justiça Eleitoral decretar a inelegibilidade dos gestores incluídos na lista. “A atuação dos Tribunais de Contas é imprescindível para a consolidação da democracia, e contribui para afastar os maus gestores da vida pública. Mas a decisão sobre a inexigibilidade do gestor cabe somente à Justiça”, disse. “Cumprimos o que determina a lei, julgando com isenção os processos a fim de garantir a boa aplicação dos recursos públicos.”

 

Segundo a Lei Federal nº 9.504/97, as Cortes de Contas têm até o dia 5 de julho para disponibilizar à Justiça Eleitoral a relação dos gestores que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

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