TCE Ceará Sustentável

Facebook TCE-CE Instagram TCE-CE Twitter TCE-CE Youtube TCE-CE Flickr TCE-CE Whatsapp TCE-CE

 
 

TCE determina suspensão de repasse de verbas da Secult à Fundação Social Raimundo Fagner


divulga06O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) desta terça-feira (29/7), por unanimidade de votos, homologou Medida Cautelar impedindo o repasse de verbas da Secretaria de Cultura do Estado (Secult) à Fundação Social Raimundo Fagner por possíveis indícios de irregularidades em convênio de apoio financeiro ao Projeto Aprendendo com Arte.

 

O relator do processo de nº 03522/2014-2, conselheiro Edilberto Pontes, considerou parecer do Ministério Público que atua junto ao TCE e entendimento da 14ª Inspetoria de Controle Externo (ICE), os quais apontaram possíveis irregularidades na celebração e na execução financeira do Convênio nº 182/2013, no valor de R$ 100.000,00, firmado entre a Secult e a Fundação Social Raimundo Fagner, bem como a não prestação de contas em convênios anteriores.

 

Assim, fica suspenso, temporariamente, qualquer novo repasse, haja vista a pendência de análise e aprovação das prestações de contas, por parte da Secult, até que a Secretaria execute as ações.

 

Em observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, foi fixado prazo ao titular da Secult para que apresente os devidos esclarecimentos. A 14ª ICE deve acompanhar a execução dos procedimentos, informando ao Relator acerca de eventual descumprimento, bem como retornar os autos conclusos. Despacho singular do relator havia sido concedido na última segunda-feira (28/7).

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.