O Tribunal de Contas do Ceará irá monitorar, no primeiro semestre de 2016, o serviço de Boletim Eletrônico de Ocorrência (BEO), a fim de verificar se foram executadas as determinações da Corte de Contas, aprovadas por unanimidade na sessão plenária da terça-feira (14/4). A decisão do TCE Ceará teve como base relatório da 13ª Inspetoria de Controle Externo, responsável pela Auditoria de Conformidade realizada na Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS).
Até o final deste ano, a SSPDS deverá atender as providências determinadas pelo TCE, entre elas as de elaborar documento especificando requisitos que garantam ampla acessibilidade para os usuários do sistema do BEO; e fazer a análise e avaliação de riscos para o BEO. O processo nº 03994/2011-0 foi relatado pelo conselheiro Edilberto Pontes.
A Auditoria de Conformidade teve como objetivo fiscalizar o serviço de BEO, disponibilizado à sociedade por meio de sistema publicado na internet pela SSPDS e operacionalizado pela Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, a fim de propor melhorias para o serviço disponível na internet, no que se refere aos aspectos de navegabilidade, usabilidade, acessibilidade e segurança lógica. O TCE Ceará pretende, com o trabalho, assegurar a correta gestão e uso de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) pela Administração Pública Estadual.
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— TCE Ceará (@tceceara) May 29, 2023
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