Diretoria de Fiscalização de Obras, Serviços de Engenharia e Meio Ambiente

I - realizar ações de fiscalização relativas às obras públicas e serviços de engenharia, inclusive quanto aos assuntos ambientais, realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Municipal, devidamente autorizados;
II - realizar ações de fiscalização relativas à gestão ambiental a cargo dos órgãos e entidades estaduais e municipais responsáveis pela política de meio ambiente, bem como fiscalizar ações, políticas e programas de desenvolvimento, financiados com recursos estaduais e municipais, que potencial ou efetivamente causem dano ambiental;
III - representar ao Tribunal quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, em sua área de especialização, praticada no âmbito da Administração Pública Estadual e Municipal, bem como propor a instauração de tomada de contas especial pelo Tribunal ou pelo gestor responsável quando verificadas as ocorrências arroladas no art. 8º da Lei nº 12.509/95;
IV - participar da realização de trabalhos de fiscalização que envolvam equipes multidisciplinares;
V - manter intercâmbio com especialistas em obras e serviços de engenharia, inclusive quanto aos assuntos ambientais, de outras instituições públicas, com vistas à obtenção de conhecimentos ou dados técnicos necessários à constante atualização do seu corpo técnico;
VI - subsidiar o exame das prestações de contas anuais com as informações inerentes à sua área de atuação;
VII - subsidiar a elaboração do parecer técnico das contas de governo com as informações inerentes à sua área de atuação;
VIII - instruir representações e denúncias relacionadas à matéria de sua competência;
IX - dar ciência à Secretaria Executiva de Fiscalização de Fiscalização, quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à Administração Pública;
X - oferecer subsídio ao exame de consultas referentes à sua área de atuação, quando solicitado pela unidade competente;
XI - elaborar o Plano Anual de Trabalho referente à sua área de atuação;
XII - subsidiar a proposição de normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação;
XIII - realizar outras atividades inerentes ao desempenho de suas funções e/ou que lhe sejam atribuídas pelo Presidente, pelo Secretário de Controle Externo ou que constem em ato normativo.