TCE Ceará Sustentável

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Diretoria de Fiscalização de Transferências Voluntárias


Diretor

Louiz Herminyo Borges de Carvalho
 

Servidor

Cleilson da Silva Bandeira
Flávia Azevedo Melo Bandeira

Felipe Ramalho Bezerra
Guilder da Costa Studart
José Antônio Capelo Lage
José Osmar da Silva

Henrique Bezerra Cardoso
Raquel Carneiro Coelho
Régis Cordeiro Teixeira
Rodrigo Alves de Oliveira

 

Contatos

Telefone: (**85) 3488 5968

E-mail: louiz.carvalho@tce.ce.gov.br

 

Competências

I - realizar ações de fiscalização, expressamente autorizadas pelo Tribunal ou por sua Presidência, relacionadas a recursos repassados pelo Poder Público Estadual e Municipal por intermédio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;
II - instruir processos de representação, denúncia e tomada de contas especial que sejam referentes à transferência de recursos estaduais e municipais por força de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;
III - propor ao Tribunal ou ao Gestor Responsável a instauração de tomadas de contas especiais, bem como sugerir ao Tribunal a conversão de processos de fiscalização em tomadas de contas especiais, quando verificada a ocorrência de situações que resultem em dano ao Erário e que estejam relacionadas a recursos repassados pelo Governo do Estado ou pelos governos municipais por intermédio de convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres;
IV - subsidiar o exame das prestações de contas anuais com as informações inerentes à sua área de atuação;
V - subsidiar a elaboração do parecer técnico sobre as contas de governo com informações inerentes à sua área de atuação;
VI - representar ao Tribunal quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade praticada no âmbito Administração Pública Estadual e Municipal;
VII - dar ciência à Secretaria de Controle Externo, quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à Administração Pública;
VIII - oferecer subsídio ao exame de consultas referentes à sua área de atuação, quando solicitado pela unidade competente;
IX - elaborar o Plano de Fiscalização referente à sua área de atuação;
X - subsidiar a proposição de normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação;
XI - realizar outras atividades inerentes ao desempenho de suas funções e/ou que lhe sejam atribuídas pelo Presidente, pelo Secretário de Controle Externo ou que constem em ato normativo.
  • A estrutura e as competências dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Ceará são as constantes na Resolução Administrativa nº 08/2019, publicada no D.O.E./TCE-CE de 26/08/2019.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

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