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3ª Procuradoria do Ministério Público Especial


Procurador de Contas

José Aécio Vasconcelos Filho
 

Consultor Técnico

Tatianne Santos de Abreu
 

Assessor Administrativo

Isabella Maria Collmann
Pedro Ernesto Sampaio Serpa
Renan Gomes de Mesquita
Yuri Lennon Mourão Lobo Melo

 

Servidor

Igor Antunes Silveira
Ivone Rosana Fedel
 

Estagiário de Nível Superior

Cinara Lilian Alves Feitosa
Francisco Jefferson de Sousa Ferreira
 

Contatos

Telefone: (**85) 3488 2401
E-mail: aecio@tce.ce.gov.br
 

Localização

2º Andar do Anexo II - Edifício 5 de Outubro
 

Competências

I - promover a defesa da ordem jurídica, requerendo perante o Tribunal as medidas de interesse da Justiça, da Administração e do Erário, e promovendo as ações judiciais destinadas à proteção desses interesses, quando necessárias e pertinentes à sua atuação funcional;
II - manifestar-se em todos os processos da competência do Tribunal, sendo obrigatória a oportunidade de manifestação nos processos de representação, denúncia, prestação e tomada de contas;
III - comparecer às sessões do Tribunal e manifestar-se, verbalmente ou por escrito, em todos os processos sujeitos à decisão do Plenário ou das Câmaras;
IV - solicitar, de ofício, à Procuradoria Geral do Estado a adoção de medidas judiciais para a indisponibilidade e o arresto de bens dos responsáveis julgados em débito, ou a adoção de outras medidas cautelares, e, por solicitação de Câmara ou do Plenário do Tribunal, a adoção preventiva desses procedimentos judiciais, quando houver justo receio de que o julgamento do Tribunal possa ser ineficaz pelo decurso de tempo;
V - acompanhar junto à Procuradoria Geral do Estado as cobranças judiciais de imputações de débitos e multas decorrentes de decisões exaradas pelo Tribunal;
VI - interpor os recursos permitidos em lei;
VII - representar, motivadamente, pela realização de inspeções, auditorias, tomadas de contas e demais providências em matéria de competência do Tribunal;
VIII - fiscalizar o atendimento do disposto no §5º do art. 69 da Lei Federal nº 9.394/1996.
  • As competências do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas do Estado do Ceará são as constantes na Lei nº 12.509/1995, publicada no D.O.E. de 06/12/1995.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

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