TCE Ceará Sustentável

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Gerência de Fiscalização de Desestatizações


Gerente

Fabíola Queiroz Cruz
 

Servidor

Pedro Henrique Ferreira Rola
Lia Portela Ribeiro Gonçalves Tomaz

 

Contatos

Telefone: (**85) 3488 5919

E-mail: fabiola.queiroz@tce.ce.gov.br

 

Localização

4º Andar do Prédio Sede - Presidente Antônio Coelho 

 

Competências

I - realizar ações de fiscalização relativas a processos de desestatização realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e Municipal, compreendendo as concessões, permissões e autorizações de serviços públicos e as parcerias público-privadas, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e das normas legais pertinentes;
II - realizar a análise concomitante de editais de concessões, permissões e autorizações de serviços públicos e em parcerias público-privadas;
III - manter intercâmbio com especialistas em Desestatizações de outras instituições públicas, com vistas à obtenção de conhecimentos ou dados técnicos necessários à constante atualização do seu corpo técnico;
IV - participar da realização de trabalhos de fiscalização que envolvam equipes multidisciplinares;
V - subsidiar a elaboração do parecer técnico das contas de governo com as informações inerentes à sua área de atuação;
VI - representar ao Tribunal quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, em sua área de especialização, praticada no âmbito da Administração Pública Estadual e Municipal, bem como propor a instauração de tomada de contas especial pelo Tribunal ou pelo gestor responsável quando verificadas as ocorrências arroladas no art. 8º da Lei nº 12.509/95;
VII - instruir representações e denúncias relacionadas à matéria de sua competência;
VIII - dar ciência à Secretaria de Controle Externo , quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à Administração Pública;
IX - oferecer subsídio ao exame de consultas referentes à sua área de atuação, quando solicitado pela unidade competente;
X - elaborar o Plano de Fiscalização referente à sua área de atuação;
XI - subsidiar a proposição de normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação;
XII - realizar outras atividades inerentes ao desempenho de suas funções e/ou que lhe sejam atribuídas pelo Presidente, pelo Secretário de Controle Externo ou que constem em ato normativo.
  • A estrutura e as competências dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Ceará são as constantes na Resolução Administrativa nº 08/2019, publicada no D.O.E./TCE-CE de 26/08/2019.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

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