TCE Ceará Sustentável

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Gerência de Fiscalização de Demonstrações Financeiras e Receitas


Gerente

Hennya Nunes Lemos Cardoso
 

Servidor

Jocyrrégia Maria Peixoto Alves
Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior
Mateus de Carvalho Sousa
Pedro Humberto Rocha Filho
 

Estagiário de Nível Superior

Pedro Henrique dos Santos Silva
 

Contatos

Telefone: (**85) 3488 5934
E-mail: hennya.lemos@tce.ce.gov.br
 

Localização

4º Andar do Prédio Sede - Presidente Antônio Coelho
 

Competências

I - avaliar demonstrações contábeis quanto à correta situação orçamentária, financeira e patrimonial;
II - avaliar a adequação do controle patrimonial no âmbito da administração pública Estadual e Municipal;
III - fiscalizar a previsão, o lançamento, a arrecadação e o recolhimento de todos os tributos de competência do Estado e dos Municípios;
IV - acompanhar o cálculo e o efetivo repasse dos recursos oriundos de transferências Federais e Estaduais;
V - fiscalizar a inscrição e cobrança da Dívida Ativa, bem como acompanhar a evolução desses créditos;
VI - efetuar a análise dos recursos repassados a título de transferências constitucionais pelo Estado do Ceará aos municípios;
VII - proceder à análise anual do cálculo das cotas parte do ICMS a serem repassadas aos municípios cearenses, e a fiscalização do repasse dos respectivos valores;
VIII - analisar as concessões das subvenções e benefícios fiscais, bem como as medidas de compensação da renúncia fiscal empreendidas, em atendimento às legislações pertinentes;
IX - realizar ações de fiscalização no âmbito de sua área de sua atuação, expressamente autorizadas pela Presidência;
X - planejar e realizar as auditorias financeiras e de aquisições referentes às operações de crédito externas;
XI - realizar as Auditorias Financeiras de Projetos ou Programas cofinanciados com recursos oriundos de Organismos Internacionais, com o objetivo de emitir uma opinião independente sobre as demonstrações financeiras elaboradas pelas unidades de gerenciamento dos referidos projetos ou programas;
XII - avaliar o controle interno da Unidade de Gerenciamento do Projeto e das setoriais envolvidas com base em metodologias consagradas, tais como os frameworks do COSO;
XIII - orientar os demais testes a serem executados pela auditoria;
XIV - avaliar a conformidade de Aquisições efetuadas no âmbito do Projeto ou Programa com as normas locais, com as Diretrizes de Aquisições e Contratações do Organismo Internacional cofinanciador e com as condições acordadas em Contrato de Empréstimo;
XV - acompanhar as ações realizadas pela Unidade de Gerenciamento do Projeto e setoriais envolvidas com base nas recomendações consignadas em relatório, no sentido de constatar o atendimento ao que foi proposto pela auditoria;
XVI - propor a realização ações de fiscalização pelos setores competentes do Tribunal de Contas, quando se concluir pela sua necessidade;
XVII - subsidiar o exame das prestações de contas anuais com as informações inerentes à sua área de atuação;
XVIII - subsidiar a elaboração do parecer técnico das contas de governo com as informações inerentes à sua área de atuação;
XIX - representar ao Tribunal quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade praticada no âmbito da administração pública Estadual e Municipal;
XX - instruir representações e denúncias relacionadas à matéria de sua competência;
XXI - dar ciência à Secretaria de Controle Externo, quando tomar conhecimento de irregularidade ou ilegalidade que possa ocasionar dano ou prejuízo à Administração Pública;
XXII - oferecer subsídio ao exame de consultas referentes à sua área de atuação, quando solicitado pela unidade competente;
XXIII - elaborar o Plano de Fiscalização referente à sua área de atuação;
XXIV - subsidiar a proposição de normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação;
XXV - realizar outras atividades inerentes ao desempenho de suas funções e/ou que lhe sejam  atribuídas pelo Presidente, pelo Secretário de Controle Externo ou que constem em ato normativo.
  • A estrutura e as competências dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado do Ceará são as constantes na Resolução Administrativa nº 08/2019, publicada no D.O.E./TCE-CE de 26/08/2019.

 

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

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