Procuradoria Jurídica

I – prestar informações em mandados de segurança impetrados contra atos do Tribunal e atuar nos demais processos judiciais em que se fizer necessária a defesa das prerrogativas do Tribunal ou naqueles em que este for demandado a se manifestar;
II – subsidiar a Procuradoria-Geral do Estado com as informações necessárias à defesa do Estado do Ceará em juízo;
III – orientar a Presidência no atendimento das requisições feitas pelos órgãos do Ministério Público Federal e Estadual;
IV – emitir parecer em procedimentos administrativos originados internamente ou externamente e que devam ser decididos pela Presidência;
V – pronunciar-se acerca de elaboração de contratos, convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres, quando demandado pela Presidência;
VI– manter articulação com os demais órgãos jurídicos do Estado e das entidades vinculadas,especialmente a Procuradoria Geral do Estado, visando a uniformidade da orientação jurídica do Tribunal;
VII – interpretar, quando requerido pela Presidência, em sede de consulta, dispositivosconstitucionais, legais e regimentais referentes às atribuições da Presidência e das demais unidades do Tribunal;
VIII – sugerir modificações ou medidas de correção de distorções, necessárias ao aperfeiçoamento dos instrumentos legais e fluxos de trabalho do Tribunal;
IX – participar de reuniões institucionais da Presidência com autoridades da Administração Pública;
X – representar a Presidência em encontros, seminários ou reuniões em que sejam discutidos assuntos de natureza jurídica de interesse do Tribunal;
XI – representar a Presidência em audiências designadas em processos judiciais ou extrajudiciais;
XII – preparar anteprojetos de normas legais e regimentais a serem submetidas pela Presidência a deliberação do Plenário e minutas de normativos internos do Tribunal;
XIII – acompanhar o andamento de processos judiciais de interesse do Tribunal, mantendo para esse fim, quando determinado pela Presidência, a guarda dos processos administrativos autuados em virtude das respectivas ações judiciais;
XIV – orientar os servidores do órgão acerca dos procedimentos envolvendo o cumprimento de decisões judiciais e os processos administrativos internos;
XV – orientar os gestores contratuais do Tribunal acerca dos aspectos jurídicos e legais alusivos à execução dos contratos e convênios;
XVI – emitir despachos de mero expediente destinados a colher elementos necessários a elaboração dos pareceres jurídicos, informações judiciais e administrativas.”