Comissão Especial de Estudos Jurídicos

A Comissão Especial de Estudos Jurídicos tem por finalidade desenvolver o estudo de questões jurídicas de maior complexidade com repercussão em sua atuação administrativa e no exercício do controle externo.

Servidores

Edmundo Monte Cavalcante
Márcio Paiva de Aguiar

Contatos

Telefone: (**85) 3488 4821

Atribuições

• Aplicação das normas de Direito Financeiro, com especial atenção à Lei de Responsabilidade Fiscal;
• Limites das competências constitucionais e legais do Tribunal, com foco na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal;
• A uniformidade de aplicação dos dispositivos da Lei Orgânica do Tribunal;
• Aprimoramento dos textos de atos normativos do Tribunal, mormente no que se refere à agilização dos trâmites processuais.