Presidente do TCE Ceará faz balanço dos 16 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal e destaca seus avanços e percalços

No que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem ido bem? A pergunta, feita pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE), Edilberto Pontes, deu a tônica da aula aberta que trouxe para os servidores do TCE/BA o tema “Lei de Responsabilidade Fiscal: avanços e percalços”, na manhã desta sexta-feira (16.09). A explanação fez parte da pós-graduação (lato sensu) em Controle Externo e contou com a presença dos conselheiros Gildásio Penedo, vice-presidente do TCE/BA, Carolina Costa e Marcus Presídio, além do diretor da Escola de Contas (ECPL), Luciano Chaves de Farias, e o procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Maurício Caleffi.

Doutor em Economia pela Universidade de Brasília e bacharel em Direito e Economia, Edilberto Pontes apresentou números que correspondem ao ano anterior à criação da LRF (1999), a exemplo do superávit primário de mais de 3,23% do PIB e déficit nominal de 5,8% do PIB, ressaltando que o Brasil passava por uma crise de grandes proporções. A introdução e a contextualização serviram para que ele fizesse uma comparação com o atual quadro fiscal do Brasil. E chegasse à conclusão que, aparentemente, a LRF fracassou em seu objetivo expresso, que é prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

O que aconteceu para que a Lei não atingisse seu objetivo? Com esse questionamento, o palestrante fez uma retrospectiva para um melhor entendimento do quadro geral. Edilberto Pontes esclareceu que a LRF era uma medida entre várias outras implementadas em anos anteriores a suplementação e que havia um entendimento que o equilíbrio das contas públicas era necessário para o País. “Muitos não acreditavam que ela seria aprovada e que, se isso acontecesse, não seria respeitada ou mesmo que seria modificada em sua essência assim que o grupo de forças que a patrocinou deixasse o poder”.

Ele disse ainda que também questionavam a constitucionalidade de diversos de seus dispositivos mais relevantes, afirmando que diversas ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas e que, em grande parte, para flexibilizar a LRF e afrouxar dispositivos. “Ao longo desses 16 anos, a LRF sofreu apenas uma modificação, e se transformou na Lei Complementar nº 131, que aperfeiçoou a Lei de Responsabilidade Fiscal, aumentando a transparência e o acesso a informações de receitas e despesas públicas”.

Em sua exposição, o presidente do TCE/CE utilizou a frase “os lírios não nascem da lei”, de Carlos Drummond de Andrade, para fazer uma analogia com a pergunta: “a responsabilidade fiscal nasce da lei?". "Basta ter uma lei para sermos fisicamente responsáveis? A lei tem os mecanismos suficientes para assegurar a responsabilidade fiscal? Quando houver maioria política interessada em responsabilidade fiscal, a lei vai conseguir conter quem estiver no poder e não tiver interesse em responsabilidade fiscal?”, indagou o conselheiro.

Edilberto Pontes apresentou os testes por que a Lei de Responsabilidade Fiscal teria que passar. O primeiro seria o Teste da Alteração. Quando as circunstâncias econômicas e políticas que a promoveram mudassem, a LRF seria afrouxada ou quando os grupos políticos que a patrocinaram deixassem o poder, ela seria revogada ou enfraquecida nos seus dispositivos mais restritos. Já no teste da constitucionalidade, a LRF foi bem-sucedida, pois o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucionais – em caráter cautelar, ressalte-se - apenas dispositivos acessórios, mantendo intacto o seu núcleo essencial. Por fim, citou o Teste de Interpretação, que permite interpretações variadas por possuir uma redação longa, confusa e complexa.

O palestrante finalizou dizendo que a LRF trouxe avanços e está indo bem em determinados pontos, mas que há necessidade de se avançar muito mais. Para ele, há necessidade de maior foco na disciplina fiscal, na disponibilidade de recursos para as próximas gestões, e um maior prestígio para a lei de diretrizes orçamentárias e maior transparência das contas públicas.

Com informações e fotos do TCE Bahia.