Competências

O Ministério Público de Contas do Estado do Ceará, previsto no art. 130 da Constituição Federal, é o órgão da sociedade cearense responsável pela defesa da ordem jurídica, do erário e dos interesses sociais e individuais indisponíveis perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

O Ministério Público de Contas deve atuar como fiscal da fiel execução da lei (custus legis) mediante a emissão de pareceres nos processos a serem julgados pelo Tribunal.

Como órgão agente, o Parquet intepõe representações e outras medidas, com vistas a obter do Tribunal uma resposta mais célere possível para inibir a ocorrência de irregularidades e para sanar as que já tenham ocorrido, com a aplicação aos agentes públicos de sanções e outras penalidades previstas em lei.

O Ministério Público de Contas do Ceará foi instalado em 25/10/2007, com a posse dos Procuradores de Contas Rholden Botelho de Queiroz e Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre.