Instituído o Código de Ética dos Servidores do TCE Ceará

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará aprovou Resolução Administrativa nº 01/2016, que institui o Código de Ética dos Servidores desta Corte e dá outras providências. A decisão, por maioria de votos, aconteceu durante sessão ordinária desta terça-feira (22/3), seguindo voto da relatora do processo nº 06946/2015-0, conselheira Soraia Victor.

O Código estabelece normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do TCE Ceará, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares. 

Entre as considerações de se criar o documento, está a necessidade de formalizar e tornar públicos os compromissos éticos que orientam os trabalhos desta instituição no cumprimento de seu dever constitucional de controle externo da gestão dos recursos públicos estaduais no Ceará.

De acordo com a Relatora, “a elaboração do Código de Ética norteou-se pelos princípios básicos que regem a Administração Pública, entre eles, o da legalidade, moralidade e impessoalidade, buscando também uma interpretação em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e às exigências do bem público, de forma que todos os segmentos da sociedade possam associar a imagem do Tribunal de Contas do Estado do Ceará aos ideais de lisura, eficácia e transparência”.

O instrumento normativo atende à recomendação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

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