TCE Ceará Sustentável

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Apresentação


As sessões virtuais do TCE Ceará, cuja realização e acompanhamento se processarão pela Internet, foram idealizadas de forma a trazer uma maior celeridade à apreciação das prestações de contas de governo, e julgamento das prestações de contas de gestão dos gestores estaduais e municipais, bem como das denúncias, representações, inspeções, auditorias, além da apreciação, para fins de registro, dos atos de nomeações, aposentadorias, pensões, reformas, reservas remuneradas, dentre outras espécies processuais.

Além de garantir celeridade à apreciação e julgamento de processos, as Sessões Virtuais geram economia de papel e impressão, além dos demais custos existentes nos julgamentos presenciais.

Regulamentado por força dos artigos 80-A a 80-P, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, introduzidos nos termos da Resolução Administrativa nº 10/2019, e Resolução Administrativa nº 08/2020.

De acordo com o Regimento Interno, as pautas das sessões virtuais dos três órgãos colegiados do TCE Ceará (Plenário, 1ª e 2ª Câmaras), serão publicadas na semana que antecede as sessões, e estas terão início às 10 horas das segundas-feiras e encerramento, em regra, às 12 horas das sextas-feiras. Aberta a sessão, começa a decorrer o prazo de 24 horas para o Representante do Ministério Público de Contas junto ao colegiado apresentar manifestação, se assim entender necessário. Finalizada essa etapa, os relatórios e votos dos relatores ficam abertos aos demais membros para que os mesmos tenham conhecimento de seu teor e possam votar. A partir de 9 horas das sextas-feiras, os votos registrados passam a ser visualizados pelas partes, advogados e sociedade.

Com a adoção das sessões virtuais, as presenciais serão dedicadas a processos de maior complexidade, possibilitando debates mais aprofundados, em matérias de maior relevância para a sociedade cearense.

Após a publicação das pautas no DOE, as partes ou seus procuradores, devidamente habilitados, observando as espécies processuais nas quais for cabível, poderão solicitar sustentação oral por meio do Plenário Virtual, em processo constante da pauta de julgamento da sessão virtual, até as 12 horas do dia útil anterior à abertura da sessão, acompanhada de arquivo único de áudio ou de vídeo, contendo as razões de fato e de direito defendidas pelo requerente.

Para acessar o plenário virtual com vistas a promover a sustentação oral é necessário a parte ou seu procurador realizar o cadastro no portal de serviços eletrônicos do Tribunal, caso ainda não o tenha. O Presidente do colegiado decidirá sobre o pedido de sustentação oral no prazo de até 3 horas após a abertura da sessão. No caso de arquivo corrompido, acarretará o sobrestamento do processo. As demais regras estão disciplinadas na Resolução Administrativa nº 08/2020.

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas.

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