Acesse aqui os documentos relacionados ao Processo nº 03997/2013-9:
Requerimento Inicial – Ministério Público Especial junto ao TCE-CE
Certificado – 9ª Inspetoria de Controle Externo
Despacho Singular - Conselheira Soraia Victor
Destaca-se que o processo de Representação do Ministério Público Especial junto ao TCE/CE ainda será apreciado pelo Plenário deste Tribunal de Contas.