Gestor estadual de Recursos Hídricos é multado por descumprimento de determinações
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O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará, reunido na última terça-feira (21/5), decidiu multar em R$ 5 mil o gestor da Secretaria de Recursos Hídricos do Ceará (SRH). A decisão considera a não entrega de um Plano de Ação a ser produzido pela pasta estadual, como recomendado em Relatório de Auditoria Operacional realizada pela Gerência de Avaliação de Políticas Públicas, da Secretaria de Controle Externo do TCE.
O colegiado levou em consideração o não cumprimento, sem causa justificada, do prazo fixado pela Corte de Contas para apresentação do Plano de Ação com as medidas a serem adotadas para o cumprimento das recomendações e determinações da Corte de Contas. A relatora do processo nº 05300/2015-1, conselheira Patrícia Saboya, fixou um prazo de 30 dias para a comprovação do recolhimento da multa a contar da data da decisão.
Na auditoria, foram avaliados aspectos da gestão dos recursos hídricos relativos à capacidade de assegurar que a água pudesse ser ofertada, controlada e utilizada em padrões de qualidade e de quantidade satisfatórios, por seus usuários, em todo território cearense. A escolha da auditoria fundamentou-se na relevância do tema.
Confira no voto as recomendações/determinações da auditoria operacional.