Sistema de Integridade é instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Ceará
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O colegiado pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, em Sessão presencial realizada nesta terça-feira (22/8), aprovou, por unanimidade durante expediente, Resolução Administrativa nº 19, que trata da implantação do Sistema de Integridade no âmbito desta Corte de Contas (Processo nº 21448/2022-1).
A iniciativa é aplicável a todos os membros, servidores, estagiários e prestadores de serviços, além dos demais Poderes, órgãos, entidades e fornecedores com os quais forem estabelecidas relações de cooperação de qualquer natureza.
O referido Sistema estrutura e organiza os componentes relacionados à integridade e à ética no TCE Ceará, a fim de promover adequado alinhamento das medidas e das ações destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de irregularidades, infrações disciplinares, fraudes e quaisquer outros atos relacionados à corrupção em sentido amplo.
A implantação leva em consideração, dentre outras, o Regimento Interno da Corregedoria, que prevê o fomento às práticas de governança na Instituição; que o Tribunal aderiu às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) - nível 1, com ações desenvolvidas e recomendadas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB); e a Resolução Conjunta da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon) e IRB que dispõe sobre normas gerais para a instituição de Sistemas de Integridades no âmbito das Cortes de Contas.
Ainda no expediente, o presidente Valdomiro Távora deliberou junto ao colegiado, e aprovou a lista de processos de Prestações de Contas de Gestão, referente ao exercício 2022, selecionada para instrução e julgamento (Preparo de Ação de Controle nº 25877/2023-7). As unidades orçamentárias foram selecionadas com base na Matriz de Risco aprovada e no sorteio realizado, ambos na sessão plenária do dia 13/6/2023.
Foram selecionadas 1.226 unidades orçamentárias, entre os jurisdicionados municipais e estaduais, equivalentes a 34% do quantitativo das referidas unidades, e equivalentes a 90% do orçamento total. Dessas, 1.039 unidades são jurisdicionadas municipais, totalizando 1.176 processos de prestação de contas.
Na fase de votação, foram julgados os Processos nº 03295/2010-0; nº 31447/2018-6, nº 06110/2012-2, nº 03553/2008-0 e nº 15647/2023-6. Ao todo, 31 processos constavam na Pauta da Sessão. Os demais tiveram pedidos de vista e/ou foram sobrestados.
A maioria dos processos é analisada de forma online, através da ferramenta Plenário Virtual. As Sessões presenciais são destinadas, preferencialmente, ao julgamento de processos que tenham sido objeto de destaque nas Sessões Virtuais, em decorrência de votos distintos ou por solicitação de Conselheiro, além de outros que não possam ser julgados no Plenário Virtual.