Curso do TCE Ceará orienta gestores sobre atualizações no envio da prestação de contas municipal
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O Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por meio do Instituto Plácido Castelo (IPC), lança o curso “Novo Marco da Prestação de Contas de Gestão Municipal: Implementação da Instrução Normativa TCE Ceará nº 01/2025 - Objetivo Geral”. A formação aborda o dever constitucional de prestar contas, destacando a obrigatoriedade de instrução dos processos exclusivamente em meio eletrônico. Ofertado na modalidade de Educação a Distância (EaD), no formato MOOC (online, aberto e com ingresso contínuo), o curso possui carga horária de 20 horas, e é direcionado a servidores e gestores de órgãos municipais do Ceará.
As inscrições estão abertas e podem ser feitas por meio do IPCeduc, sistema de gestão educacional do TCE Ceará. O objetivo é capacitar servidores e jurisdicionados sobre a Instrução Normativa, assegurando que a análise da regularidade dos atos de gestão ocorra dentro dos prazos e das normas estabelecidas. O curso está estruturado em cinco unidades temáticas, que tratam de assuntos como os fundamentos do dever de prestar contas, os critérios de julgamento e a aplicação de sanções, dentre outros.
O curso será ministrado por equipe técnica da Secretaria de Controle Externo (Secex). Entre os conteúdos estão os aspectos relacionados à prestação de contas anual e parcial, os relatórios de desempenho da gestão, o papel do controle interno, além do uso de sistemas informatizados, como o Sistema de Informações Municipais (SIM) e o e-Contas.
A formação sobre “Novo Marco da Prestação de Contas de Gestão Municipal: Implementação da Instrução Normativa TCE Ceará nº 01/2025 - Objetivo Geral” também faz parte do TCEduc, que está sendo realizado desde fevereiro e já visitou 27 municípios.