Cadastro ao SIM e ao Portal de Licitações Municipais será feito por meio Portal de Serviços Eletrônicos do TCE Ceará
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O Tribunal de Contas do Ceará informa que, a partir de 10/5 (terça-feira), passará a receber as solicitações de cadastro para acesso ao Sistema de Informações Municipais – SIM e ao Portal de Licitações Municipais, unicamente, por meio do Sistema de Peticionamento no Portal de Serviços Eletrônicos, conforme previsto no artigo 13, X, da Resolução Administrativa nº 7/2021.
O TCE Ceará publicou, no Diário Oficial Eletrônico, Ofício Circular nº 11/2022, assinado pelo presidente, conselheiro Valdomiro Távora, para prefeituras e câmaras municipais, consórcios públicos e entidades da Administração Indireta da esfera municipal, com instruções para os novos pedidos de acessos ao SIM e ao Portal de Licitações Municipais. Além disso, informa quais os documentos necessários para a concessão do acesso aos sistemas.
O Ofício destaca a necessidade de cadastro prévio do interessado no Portal de Serviços Eletrônicos, mediante o uso de assinatura digital. No referido Portal, deve-se acessar o ambiente “Sistema de Peticionamento - Peticionamento Eletrônico”, selecionar a opção “Peça inicial” e utilizar a espécie “Solicitação de cadastro em sistema de informação”. Em seguida, no campo “Assunto”, o requerente deve indicar o sistema a que deseja acesso.
O acompanhamento do pedido de cadastramento pode ser feito no portal do TCE Ceará (aba Cidadão/Consulta de processos), ferramenta Contexto e ainda pelo Sistema Push.
Ressalta-se que os cadastros já realizados para acessar as ferramentas permanecem válidos, e que não houve alteração da documentação exigida para concessão dos acessos.
Para outras informações, entre em contato com a Ouvidoria do TCE Ceará pelos canais a distância: www.tce.ce.gov.br → Contate a Ouvidoria ou pelos telefones (85) 3212.2222 e 3488.4817.
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