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De acordo com a Lei de Acesso à Informação do Estado do Ceará, Lei nº 15.175/2012, o pedido com solicitação de informação tem até 20 (vinte) dias para apresentar a documentação solicitada ou justificar o motivo da impossibilidade de atendimento da solicitação. 

O cidadão também tem direito a ingressar com recurso caso haja o indeferimento por parte do TCE Ceará de disponibilizar a informação solicitada. Nesse caso, o TCE Ceará possui prazo de 10 (dez) dias para responder ao cidadão.
 

Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666 - ouvidoria@tce.ce.gov.br

Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.

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