Saiba mais
A partir de dezembro de 2020, todas as petições iniciais e as peças relacionadas a processos eletrônicos devem ser encaminhadas ao TCE através do Portal de Serviços Eletrônicos, conforme previsto na Resolução Administrativa nº 13/2020. A iniciativa visa padronizar a forma de recebimento das peças processuais no âmbito do Tribunal, com base nos princípios do devido processo legal, celeridade, confiabilidade e transparência.
É por meio dessa ferramenta que se inicia o processo de envio das prestações de contas. No caso dos órgãos e entidades estaduais, é preciso realizar o cadastramento prévio, no Portal de Serviços Eletrônicos, dos responsáveis pelo preenchimento das informações das prestações de contas de gestão no sistema Ágora. O Cadastro neste Portal também é necessário para o envio de prestações de contas municipais.
A solicitação de sustentação oral nas sessões de julgamento feitas no Plenário Virtual também deve ser através do Portal de Serviços Eletrônicos. Para ter acesso, o primeiro passo é o cadastro no Portal.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Ouvidoria do Tribunal, através do telefone (85) 3212.2222 ou pelo e-mail ouvidoria@tce.ce.gov.br.
Clique aqui e acesse o Portal de Serviços Eletrônicos.
Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666 - ouvidoria@tce.ce.gov.br
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Rua Sena Madureira, 1047 - CEP: 60055-080 - Fortaleza/CE - (85) 3488.5900 - Ouvidoria - 0800 079 6666
Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.