TCE Ceará publica resoluções administrativas sobre peticionamento eletrônico e Portal de Serviços
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Foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, do dia 13 de setembro, as Resoluções Administrativas de nº 21 e nº 23 envolvendo peticionamento eletrônico e tramitação do processo eletrônico, e Portal de Serviços, respectivamente. Estas normas revogam a Resolução Administrativa nº 13/2020.
A Resolução Administrativa nº 21/2023, sobre peticionamento eletrônico e tramitação do processo eletrônico, tem o intuito de padronizar a forma de recebimento de peças processuais eletrônicas junto ao Tribunal de Contas, além de atualizar as regras envolvendo a tramitação de documentos e processos eletrônicos. No conteúdo desta Resolução estão descritos a forma de acesso ao sistema de peticionamento eletrônico e o seu funcionamento, e os procedimentos de conversão de processos físicos para o meio eletrônico.
Já a Resolução Administrativa nº 23/2023 dispõe sobre o Portal de Serviços no âmbito do TCE Ceará, incluindo as regras de credenciamento de acesso a este sistema. O Portal de Serviços contempla uma série de serviços da Corte de Contas em uma plataforma única, acessível e com linguagem simples, a fim de facilitar o atendimento de demandas e acesso a informações, sem a necessidade de ir à sede do TCE.
Atualização da Política de Gestão de Pessoas
Por meio da Resolução Administrativa nº 22/2023, publicada no Diário Oficial do TCE Ceará (13/9), foi atualizada a Política de Gestão de Pessoas, objetivando o estabelecimento de novas diretrizes alinhadas ao planejamento estratégico e à Política de Sustentabilidade do Tribunal de Contas. A Resolução leva em consideração o novo Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do TCE Ceará (Lei Estadual nº 16.920/2019) e a Resolução Administrativa nº 08/2019, sobre a organização dos Serviços Auxiliares.
A Política de Gestão de Pessoas visa estimular o desenvolvimento, o engajamento e a valorização contínua dos membros, servidores, colaboradores e estagiários, com o objetivo de alcançar a melhoria do desempenho e o aprimoramento dos resultados institucionais.
As resoluções podem ser acessadas no site do TCE Ceará (Aba Jurisdicionado/ Opção Legislação TCE/ Resoluções Administrativas).