Resolução Administrativa nº 19/2016 - Institui o Comitê Gestor de Acesso, Segurança e Tratamento da Informação no âmbito do TCE/CE.
Resolução Administrativa nº 06/2021 - Altera dispositivos à Resolução Administrativa nº 19/2016, de 21 de dezembro de 2016, que institui o Comitê Gestor de Acesso, Segurança e Tratamento da Informação, no âmbito do TCE/CE, visando atender o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 15.175/2012.
Resolução Administrativa nº 14/2022 - Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Resolução Administrativa nº 01/2023 - Atualiza a composição e as competências do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI) instituído pela Resolução Administrativa nº 06/2012.
Resolução Administrativa nº 24/2023 - Institui a Política de Segurança da Informação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências.
Portaria nº 93/2025 - Aprova as Normas de Segurança da Informação do Tribunal de Contas do Estado.
Resolução Administrativa nº 25/2023 - Dispõe sobre a Política de Governança de Dados do Tribunal de Contas do Estado do Ceará e dá outras providências.
Emenda à Constituição Federal nº 115, de 10 de fevereiro de 2022 - Altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei federal do governo digital)
Portaria nº 154/2021 (Institui grupo de trabalho no TCE/CE para sua adequação à LGPD).
Portaria nº 335/2022, de 09 de maio de 2022, dispondo sobre a designação do Encarregado de Dados do TCE/CE nos termos da LGPD (revogada pela Portaria 773/2022).
Portaria nº 627/2022 (Renova grupo de trabalho de que trata a Portaria 154/2021).
Portaria nº 773/2022, de 14 de outubro de 2022, dispondo sobre a designação do Encarregado de Dados do TCE/CE nos termos da LGPD (revogada pela Portarial nº 952/2022).
Portaria nº 952/2022, de 16 de dezembro de 2022 (Designação do Encarregado de Dados do TCE/CE, nos termos da LGPD).
Portaria nº 1049/2023, 26 de dezembro de 2023 (Designação do Encarregado de Dados do TCE/CE, nos termos da LGPD).
Portaria nº 24/2024, de 30 de janeiro de 2024 (Designação do Encarregado de Dados do TCE/CE, nos termos da LGPD.
Portaria nº 692/2024, de 05 de setembro de 2024 (Designação do Encarregado de Dados do TCE/CE, nos termos da LGPD.